| Disursos de Liliam Sá |
Só durante o Pan |
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O que me traz a esta tribuna é a minha preocupação com os projetos que estão sendo desenvolvidos na época do PAN. O PNUD, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, recebeu, até a semana passada, projetos de organizações governamentais e não-governamentais que oferecem atividades sócio-educativas, profissionalizantes e de albergamento para meninos e meninas de rua. Mas a pergunta é: por que só na época do PAN? A Constituição Federal de 1988 estabelece, em diversos dispositivos, a obrigatoriedade do Estado em prestar atendimento diferenciado às crianças e aos adolescentes, seja com ações específicas de caráter preventivo, seja com ações que visem ao resguardo da integridade familiar, seja com ações específicas de caráter assistencialista às crianças e adolescentes em situações de risco. O principal dispositivo constitucional e também o mais amplo sobre o tema é o Art. 227 que dispõe: “É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e às convivências familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Podemos citar, ainda, os Artigos 6º, 7º Inciso 25, Artigos 24 e 203, Incisos 1 e 2, como demonstração de cristalina preocupação do legislador constitucional com relação à proteção dos direitos de nossas crianças e de nossos adolescentes. Essa preocupação do legislador pátrio foi esmiuçada com a edição da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado, por juristas do mundo inteiro, um dos mais modernos e completos instrumentos de proteção aos direitos inerentes às nossas crianças e aos nossos adolescentes. No Estatuto, encontramos disposições expressas acerca do funcionamento de entidades não-governamentais, estabelecendo que estas somente poderão funcionar depois de registradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como forma de proteção desses direitos, uma vez que não podemos, de maneira alguma, permitir que pessoas mal intencionadas venham se aproveitar dos recursos destinados aos programas de atendimento, prestando serviços de maneira inadequada, ou pior, deixando de prestá-los, embora sendo remuneradas para tal finalidade. É flagrante a preocupação do Governo Federal em esconder a realidade de nossas crianças e nossos adolescentes em situação de risco das lentes das câmeras de fotógrafos e televisões de todo o mundo, uma vez que o programa proposto visa ao atendimento somente no período e no circuito destinados à realização dos jogos Pan-americanos na cidade do Rio de Janeiro, em completa inobservância dos preceitos constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e defensora ferrenha desses direitos, não posso me calar diante de tais arbitrariedades. Vamos tratar esse assunto com honestidade, sem buscar esconder a nossa realidade do mundo. Não devemos ter vergonha de nossos problemas. Devemos, sim, ter vergonha de não enfrentá-los com a seriedade e o respeito que merecem, principalmente por tratarem de uma parcela tão significativa e vulnerável da nossa sociedade. Não posso acreditar que uma Secretaria que tem a responsabilidade de cuidar da segurança pública possa apresentar uma proposta tão inconsistente e ilegal como essa, entregando o atendimento de nossas crianças e adolescentes e a verba destinada a esse atendimento a instituições não-governamentais que não têm o credenciamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, portanto, se encontram alheias à fiscalização do Poder Público. Não podemos aceitar essa preocupação do Poder Público apenas no período dos Jogos Pan-americanos. As ações têm que ser voltadas para nossas crianças e nossos adolescentes, como por exemplo, a escola em turno integral e o ensino profissionalizante. Não podemos esquecer os investimentos nos programas de primeiro emprego, pois não basta aprender uma profissão. É necessário poder colocar em prática esse aprendizado. As nossas crianças e os nossos adolescentes devem ser tratados com o respeito e a seriedade que a matéria merece. Ações públicas eficientes e imediatas devem ser propostas visando a um futuro seguro e responsável. Afinal, as crianças e os adolescentes de hoje serão os homens e mulheres que estarão à frente da Nação no dia de amanhã. Fiz este documento e vou encaminhar para o Conselho da Criança e do Adolescente em Brasília. Por que só tirar as crianças das ruas na época dos Jogos Pan-americanos? A situação dos abrigos aqui é alarmante. A Comissão da Criança e do Adolescente vai fazer fiscalizações em todos os abrigos públicos e lugares que tratam de criança e adolescente. Para isso, a Câmara precisa da parceria da 1ª Vara da Infância, e nós já estamos recebendo resposta, para podermos fazer essas incursões. Isso aqui é uma coisa que nos deixa sem ação. Como o governo federal, que poderia ajudar tirando crianças das ruas, vai fazer isso só na época do Pan? Só tem dinheiro para fazer isso na época do Pan? Essa é uma questão para ser discutida pelos senhores vereadores que têm compromisso com a educação. |
