| Disursos de Liliam Sá |
Debate público sobre a redução da maioridade penal |
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A barbaridade cometida na morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, que foi arrastado por sete quilômetros, chocou o país e reacendeu uma discussão antiga, que é a redução da maioridade penal. A Legislação Brasileira considera que um menor de 18 anos não tem o desenvolvimento capaz de compreender a natureza da sua conduta, por isso não pode ser condenado a uma pena mais rigorosa. Em casos graves, o menor infrator paga com medidas sócio-educativas, não podendo ficar mais de três anos internado em uma Instituição de Reeducação. Muitos acham que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei Federal 8.069/1990) é complacente com menores infratores e nada propõe de coercitivo. Mas o ECA, que completa este ano 17 anos, estabelece no artigo 112 uma série de medidas que devem ser aplicadas frente a atos infracionais cometidos por adolescente até 18 anos. O adolescente não é um problema, mas um indivíduo a ser desenvolvido. O número de menores infratores que cumprem medidas de segurança no país aumentou 28% de 2002 até o ano passado. Em média, há nove adolescentes em regime de internação para cada um que está em regime de semiliberdade. São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará são os estados com maior execução em semiliberdade. Segundo a 2ª Vara da Infância, existem seis mil adolescentes internados em instituições de recuperação na cidade. Mas sete em cada 10 adolescentes que estão cumprindo pena em regime de semiliberdade acabam fugindo. Como se sabe, cerca de 30 projetos estão tramitando no Congresso Nacional com propostas para a redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos. Além de dois que propõem a redução para 14 e 12 anos. Mas ainda não há data para se colocar em votação. Outros estados e municípios deveriam seguir o exemplo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e discutir este assunto. Não devemos agir sob o efeito do pânico. A redução da Maioridade Penal deve ser discutida com cautela, reunindo-se a Sociedade Civil e todas as esferas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Devemos ampliar este Debate e incluir, na pauta de discussões, os investimentos na educação de base, bem como o horário integral nas escolas. Parceria entre a Sociedade Civil, o Poder Público e as grandes empresas deveria ser incentivo para a implementação de políticas sociais que possam inserir os jovens no mercado de trabalho, já que a busca do primeiro emprego é o maior problema encontrado. Esse seria o principal passo para se reverter esse quadro. A cooperação e integração dos governos na implantação da educação profissionalizante e do primeiro emprego serão determinantes para a transformação da vida de milhares de jovens. Infelizmente, o que temos visto são cada vez mais meninos e meninas aliciados pelo tráfico de drogas e pela marginalidade que domina o nosso estado, como forma de sobrevivência. Meninos matando meninos, meninos que vivem drogados e prostituídos, perambulando pelas ruas da cidade. Muitas dessas crianças não têm para onde ir. Dados da Delegacia de Proteção à Infância e ao Adolescente mostram que, diariamente, são registradas quase 10 infrações envolvendo menores apenas na Região Metropolitana do Rio. No ano passado foram registradas 3.361 infrações penais e administrativas. Dessas infrações, 665 estão relacionadas com drogas, furto 628, roubo 566 e lesão corporal 372. Foram registrados, no ano passado, sete roubos seguidos de morte. Peço a todos um momento de reflexão sobre as políticas de educação nessas instituições para menores infratores. Existe ressocialização? Há investimentos suficientes para reverter este quadro? Os menores estão sendo assistidos de maneira correta? Que outras soluções poderiam ser apontadas para o problema da violência, além da educação? Existem duas vertentes sobre a maioridade penal: os contrários e os favoráveis a essas mudanças. Um bom exemplo sobre essas divergências é a opinião contrária do Presidente Lula, e a favorável do Governador Sérgio Cabral. Hoje estão presentes, aqui, autoridades que podem nos ajudar a esclarecer os prós e contras da redução da maioridade penal. |
