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Maioria é contra a redução da maioridade penal em debate na Câmara |
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O plenário da Câmara do Rio lotou no debate aberto ao público sobre redução da maioridade penal, promovido pela vereadora Liliam Sá. A vereadora abriu o debate lembrando que há cerca de 30 projetos tramitando no Congresso, propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Dados da Delegacia de Proteção à Infância e à Adolescência mostram que, diariamente, são registradas quase 10 infrações envolvendo menores, apenas na Região Metropolitana da Rio.
A maioria dos presentes se posicionou contra a redução, como o desembargador Siro Darlan, vice-presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente: “Deveríamos aumentar a responsabilidade social do administrador público. Toda a violência que envolve nossas crianças começa com a irresponsabilidade dos nossos administradores que não garantem às nossas crianças o direito ao acesso à educação”, afirmou.
Entre os convidados que também são contra a redução da maioridade penal, alguns argumentaram que os adolescentes envolvidos com a criminalidade são minoria. Segundo o secretário de estado de Administração Penitenciária, Coronel César Rubens, 10% das crianças e dos adolescentes cumprem alguma medida sócio-educativa no Estado do Rio de Janeiro. Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Jurídica da OAB do Rio, Dr. João Tancredo, disse que “a idéia clássica da lei é exemplificar, punir e ressocializar. Depois que isso tudo for cumprido, poderemos discutir a redução da maioridade penal”. Esquentando os ânimos da mesa e da platéia, o deputado federal Jair Bolsonaro (PP), a favor da redução da maioridade penal, disse que não é a idade que faz a responsabilidade, mas o crime. “Se é hediondo, tem que ser punido. Prefiro as penitenciárias mais cheias com marginais do que cemitérios cheios de mulheres e homens inocentes, vítimas da violência. A lei da vida é maior do que a Constituição”, afirmou. Durante a audiência foram distribuídas cartilhas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Também estiveram presentes a promotora de Justiça da Primeira Promotoria da Infância e da Juventude, Patrícia Pimentel, o assessor-chefe da Assessoria Criminal da Defensoria Pública, Rômulo Souza de Araújo, a comissária Maria de Fátima Teixeira, da Segunda Vara da Infância e da Juventude, e a defensora pública, da Coordenadoria em Defesa da Criança e do Adolescente, Eufrásia das Virgens. A vereadora Liliam Sá concluiu o debate dizendo que o planejamento familiar e a proteção da criança desde o ventre materno são fundamentais no combate à violência que envolve crianças e adolescentes. Também defendeu o horário integral para as crianças nas escolas e o incentivo ao primeiro emprego. “Ressocializar o menor infrator sem educação não é possível. Não há infância sem educação”, finalizou. As opiniões das autoridades serão encaminhadas para a Câmara Federal. |
